Política de Trocas, Devoluções e Reembolso

1Direitos do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990)

A Faustino Distribuidora de Medicamentos e Correlatos LTDA assegura aos seus clientes o pleno exercício dos direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Em compras não presenciais (efetuadas através de nossa plataforma online ou teleatendimento), o consumidor pessoa física (B2C) tem direito de desistir da aquisição no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento da mercadoria.

Conforme previsto no parágrafo único do art. 49 do CDC, exercido o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título (incluindo o custo de frete original), serão devolvidos integralmente.

Em casos de vícios aparentes de fabricação, validade ou rotulagem, o consumidor dispõe de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis (como dermocosméticos e suplementos) e 90 (noventa) dias para bens duráveis (como aparelhos medidores de glicemia e nebulizadores), consoante o art. 26 do CDC.

2Regras Sanitárias Específicas para Medicamentos (RDC nº 135/2003 e RDC nº 304/2019)

A devolução de medicamentos é aceita e coberta integralmente pela Faustino nas seguintes circunstâncias:

• Divergência entre o produto recebido e o pedido faturado na Nota Fiscal;
• Lote com desvio de qualidade comprovado pelo fabricante ou recolhimento/recall sanitário oficial da ANVISA;
• Dano físico ou avaria ocasionada comprovadamente durante a operação de transporte;
• Produto entregue com prazo de validade inferior a 90 (noventa) dias, salvo quando prévia e expressamente anunciado em liquidação de estoque no ato da compra.

3Itens Não Elegíveis para Devolução por Arrependimento

Em decorrência de normas de boas práticas farmacêuticas e biossegurança, não são aceitas devoluções por mera desistência para:

4Como Solicitar a Troca ou Devolução

Para registrar uma ocorrência de forma rápida e direta, utilize um dos nossos canais de suporte com as informações abaixo:

Nossa equipe de pós-vendas e garantia de qualidade retornará em até 2 (dois) dias úteis com o parecer e, se aplicável, o código de autorização de postagem dos Correios ou a data de agendamento da coleta por transportadora parceira.

5Embalagem e Procedimento de Logística Reversa

Para remessa dos produtos de volta ao nosso Centro de Distribuição:

• Acondicionamento: utilize preferencialmente a caixa original de despacho ou uma caixa de papelão reforçada com proteção interna (plástico-bolha ou papel amassado) para prevenir choques mecânicos;
• Acessórios e Manuais: encaminhe todos os manuais, dosadores, aplicadores ou acessórios que integrem originalmente o produto;
• Documentação Fiscal: anexe a via impressa do DANFE (Nota Fiscal) no envelope plástico transparente externo à embalagem;
• Sem Custo para o Consumidor: a postagem via autorização reversa ou a coleta domiciliar não geram qualquer custo ao consumidor nas situações amparadas pela legislação e por esta política.

6Prazos e Modalidades de Reembolso / Estorno

Assim que a mercadoria for recebida em nosso Centro de Distribuição em Dracena/SP, passará por uma triagem técnica do setor de controle de qualidade para confirmação das condições relatadas. A conclusão do laudo ocorre em até 3 (três) dias úteis.

Após aprovação da devolução, o estorno segue a forma original de liquidação:

7Avarias de Transporte e Notificação de Qualidade

Recomendamos expressamente conferir o estado externo da embalagem no momento da entrega pela transportadora. Havendo sinais claros de violação, vazamento de líquidos ou esmagamento da caixa, o cliente tem direito de recusar o recebimento no ato, descrevendo o motivo no verso do comprovante de entrega (CTE) ou DANFE.

Caso a avaria seja identificada após a abertura do pacote, fotografe o estado dos itens e acione nosso SAC em até 7 (sete) dias corridos para abertura imediata do processo de reposição prioritária sem custo.

8Canais Oficiais de Atendimento ao Consumidor