Termos de Uso e Condições Comerciais

1Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao portal da Faustino Distribuidora de Medicamentos e Correlatos LTDA (nome fantasia "Distribuidora Faustino"), inscrita no CNPJ sob o nº 54.388.069/0001-63, com sede em Alameda Romenia, 81 — Jardim das Palmeiras IV — Dracena/SP — CEP 17911-004.

Ao acessar, navegar, criar conta ou efetivar compras em nosso website e aplicações correlatas, você manifesta concordância irrestrita com as presentes cláusulas e com nossa Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer condição, recomendamos abster-se da utilização de nossos serviços digitais.

Para transações na qualidade de consumidor final, o usuário declara ter capacidade civil plena (maior de 18 anos ou emancipado). Para compras no segmento B2B (Pessoa Jurídica), o subscritor declara possuir poderes estatutários ou procuração válida para obrigar a pessoa jurídica representada.

2Objeto e Serviços Disponibilizados

A Faustino disponibiliza plataforma de comércio eletrônico especializada na distribuição atacadista e varejista de medicamentos de uso humano, correlatos, insumos para saúde, dermocosméticos, produtos de higiene e suplementos nutricionais autorizados pelos órgãos competentes.

Todos os itens comercializados possuem registro ativo perante a ANVISA e cumprem integralmente as Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Medicamentos (RDC nº 430/2020 e alterações posteriores).

3Cadastro, Credenciamento e Responsabilidade de Acesso

O acesso a determinados recursos (como fechamento de pedidos, cotações corporativas e emissão de boletos a prazo) exige cadastro prévio com fornecimento de dados verídicos e auditáveis:

• Consumidores (B2C): Nome completo, CPF válido, e-mail para confirmação e endereço residencial de entrega;
• Empresas e Clínicas (B2B): Razão Social, CNPJ ativo com CNAE condizente, Inscrição Estadual, Alvará Sanitário atualizado e indicação do Farmacêutico RT com Certidão de Regularidade perante o CRF local;
• Sigilo de Credenciais: O login e a senha de acesso são de uso pessoal e intransferível. O titular é exclusivamente responsável por todas as ações praticadas em sua conta autenticada.

4Catálogo, Preços e Disponibilidade de Estoque

Os preços, promoções e condições comerciais exibidos no portal são válidos exclusivamente para compras realizadas online e podem sofrer alterações sem prévio aviso em função de variações de fábrica, alíquotas tributárias (ICMS/ST) ou deliberações da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

O preço final garantido ao consumidor é aquele apurado na tela de checkout no ato da conclusão da transação. Em caso de discrepância sistêmica notória decorrente de erro crasso de digitação (ex.: produto anunciado por R$ 0,01 decorrente de bug manifesto), a Faustino entrará em contato para cancelamento e estorno imediato, agindo sob os ditames da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil).

5Processamento de Pedidos, Pagamento e Emissão de NF-e

A conclusão de qualquer transação fica condicionada à confirmação de liquidação financeira e aprovação em análise antifraude:

• PIX: Confirmação instantânea através de QR Code dinâmico;
• Cartão de Crédito: Pagamento processado por gateway certificado PCI-DSS com verificação de segurança;
• Faturamento B2B a Prazo: Sujeito a análise cadastral e limite de crédito pré-aprovado junto ao nosso departamento financeiro;
• Nota Fiscal Obrigatória: Todas as encomendas são faturadas exclusivamente com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) individualizada, contendo a chave de acesso e lotes dispensados.

6Medicamentos sob Prescrição Médica e Normas Sanitárias

O Farmacêutico Responsável Técnico reserva-se o direito de recusar qualquer dispensação caso a prescrição apresente rasuras, data vencida, ausência de carimbo legível, dosagem manifestamente perigosa ou indícios de falsificação documental.

7Prazos de Entrega, Frete e Transporte Farmacêutico

Os prazos de transporte iniciam-se no primeiro dia útil subsequente à aprovação do pagamento e faturamento da Nota Fiscal.

O transporte de produtos farmacêuticos é realizado unicamente por transportadoras devidamente credenciadas perante a vigilância sanitária local, dotadas de veículos com controle monitorado de temperatura e umidade, assegurando a inviolabilidade da cadeia fria para itens refrigerados (2ºC a 8ºC).

8Trocas, Devoluções e Direito de Arrependimento

As solicitações de troca e desistência obedecem às diretrizes estipuladas em nossa Política Oficial de Trocas e Devoluções, resguardando-se o prazo de 7 (sete) dias corridos estabelecido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com as restrições sanitárias mandatórias da ANVISA pertinentes a medicamentos com lacre violado.

9Propriedade Intelectual

Todas as marcas, logotipos, layouts, imagens de produtos, ilustrações, códigos-fonte e banco de dados contidos na plataforma são de titularidade exclusiva da Faustino ou licenciados por fabricantes parceiros, sendo protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É vedada a reprodução sem autorização expressa por escrito.

10Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A coleta e o tratamento de dados pessoais regem-se pela nossa Política de Privacidade e pelas diretrizes da Página de Governança LGPD, cumprindo integralmente as determinações da Lei Federal nº 13.709/2018.

11Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são interpretados e regidos segundo a legislação brasileira. Para dirimir eventuais litígios decorrentes de compras corporativas (B2B), as partes elegem a Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro.

Nas relações com consumidores finais (B2C), aplica-se a prerrogativa do domicílio do consumidor, em estrita observância ao art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

12Canais de Atendimento e Esclarecimentos