Política de Privacidade & Proteção de Dados
Conformidade integral com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e diretrizes da ANPD
Como a Distribuidora Faustino coleta, utiliza, armazena e protege dados cadastrais e registros regulatórios de saúde, garantindo confidencialidade médica e governança de dados em todas as etapas.
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Seus Direitos como Titular de Dados
Conforme Art. 18 da LGPD
De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados para outro serviço
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento com terceiros
- Revogação do consentimento a qualquer momento
1Introdução
A Faustino Distribuidora de Medicamentos e Correlatos LTDA (nome fantasia "Distribuidora Faustino", inscrita no CNPJ sob o nº 54.388.069/0001-63, com sede na Alameda Romenia, 81 — Jardim das Palmeiras IV — Dracena/SP — CEP 17911-004, doravante denominada "nós", "nosso" ou "empresa") está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais e com a transparência no tratamento dessas informações. Esta Política de Privacidade foi desenvolvida em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
Ao utilizar nossos serviços, incluindo nosso site, aplicativo e demais canais de atendimento, você concorda com as práticas descritas nesta política. Recomendamos a leitura integral deste documento para compreender como tratamos suas informações.
Esta política se aplica a todos os usuários de nossos serviços, incluindo clientes, fornecedores, parceiros comerciais e visitantes do nosso site.
2Dados Pessoais Coletados
Coletamos apenas os dados pessoais necessários para a prestação dos nossos serviços. Os dados podem ser fornecidos diretamente por você ou coletados automaticamente durante a navegação. Conforme o Art. 5º, inciso I da LGPD, dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados de identificação
- Nome completo
- CPF (Cadastro de Pessoa Física)
- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), quando aplicável
- Data de nascimento
- Gênero
Dados de contato
- Endereço de e-mail
- Número de telefone (fixo e/ou celular)
- Endereço de entrega e/ou cobrança
- CEP
Dados de navegação
- Endereço IP
- Tipo de navegador e versão
- Páginas visitadas e tempo de permanência
- Dispositivo utilizado
- Cookies e tecnologias semelhantes
Dados de compra
- Histórico de pedidos
- Produtos adquiridos
- Forma de pagamento utilizada
- Valor das transações
3Dados de Saúde
Dados de saúde são considerados dados pessoais sensíveis
Para a venda de medicamentos que exigem prescrição médica, podemos coletar e armazenar imagens ou digitalizações de receitas médicas. Estes dados são:
- Armazenados de forma segura — com criptografia e controles de acesso restritos
- Acessados apenas pelo farmacêutico responsável — conforme exigência da ANVISA
- Registrados em log de auditoria — todas as consultas são registradas com data, hora e identificação do acessante
- Mantidos pelo prazo legal — mínimo de 5 anos conforme legislação sanitária
O tratamento de dados de saúde é realizado exclusivamente para cumprimento de obrigação legal (receita médica) e não é utilizado para outras finalidades, como marketing ou compartilhamento com terceiros, salvo quando exigido por lei.
4Finalidade do Tratamento
Utilizamos seus dados pessoais apenas para finalidades específicas, legítimas e necessárias, conforme estabelecido no Art. 6º da LGPD:
Gestão de pedidos e entregas
Processamento de compras, emissão de notas fiscais, logística de entrega e rastreamento de pedidos.
Atendimento ao cliente
Suporte via telefone, chat, e-mail ou WhatsApp; resolução de dúvidas e problemas relacionados a produtos e serviços.
Comunicações
Envio de confirmações de pedido, atualizações de entrega, notificações sobre produtos e promoções (com seu consentimento).
Cumprimento de obrigações legais
Emissão de documentos fiscais, guarda de receitas médicas e atendimento a solicitações de órgãos reguladores (ANVISA, Receita Federal).
Melhoria de serviços
Análise de dados para aprimorar a experiência do usuário, desenvolver novos produtos e otimizar processos.
5Base Legal
O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:
Execução de contrato (Art. 7º, V)
Para processar seu pedido e garantir a entrega dos produtos adquiridos.
Obrigação legal (Art. 7º, II)
Para emissão de notas fiscais, guarda de receitas médicas e compliance tributário.
Consentimento (Art. 7º, I)
Para comunicações de marketing e tratamento de dados de saúde (receitas médicas).
Legítimo interesse (Art. 7º, IX)
Para prevenção de fraudes, garantia da segurança dos serviços e melhoria contínua.
6Compartilhamento de Dados
Seus dados pessoais são compartilhados apenas quando necessário e com parceiros que demonstram conformidade com a LGPD. Não vendemos seus dados pessoais.
Parceiros de entrega
Compartilhamos endereço de entrega e dados do pedido com transportadoras e serviços de correio para concretização da entrega. Esses parceiros estão contratualmente obrigados a utilizar seus dados apenas para esta finalidade.
Processadores de pagamento
Dados de pagamento (não armazenamos dados completos de cartão) são processados por gateways de pagamento certificados (PCI-DSS). Seus dados financeiros são protegidos por criptografia e nunca ficam armazenados em nossos servidores.
Obrigações legais
Podemos compartilhar dados quando exigido por lei, ordem judicial, ou para cumprir obrigações regulatórias junto a órgãos como ANVISA, Receita Federal e PROCON.
Transferência internacional
7Retenção de Dados
Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, respeitando os prazos legais de guarda. Conforme o Art. 15 da LGPD, os dados são eliminados após o término do tratamento, salvo exceções legais.
| Tipo de dado | Prazo de retenção |
|---|---|
| Notas fiscais | 5 anos (obrigação legal fiscal) |
| Receitas médicas | 5 anos (legislação sanitária ANVISA) |
| Dados de cadastro | Durante o relacionamento + 5 anos |
| Histórico de compras | 5 anos (obrigação legal) |
| Logs de acesso | 1 ano (segurança) |
| Dados de marketing | Até revogação do consentimento |
Após o prazo legal, os dados são eliminados de forma segura, utilizando métodos que impedem sua recuperação.
8Seus Direitos
Você pode exercer seus direitos de titular de dados a qualquer momento. Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:
Confirmação
Confirmar se existe tratamento dos seus dados pessoais.
Acesso
Obter acesso aos seus dados pessoais e solicitar uma cópia.
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, desatualizados ou incorretos.
Anonimização
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Portabilidade
Receber seus dados em formato legível e interoperável, ou transferir a outro controlador.
Eliminação
Solicitar a eliminação dos dados tratados com seu consentimento.
Informação
Obter informação sobre o compartilhamento com terceiros.
Revogação
Revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento anterior.
Prazo de resposta: até 15 dias
9Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, conforme estabelecido no Art. 46 da LGPD.
Medidas técnicas
- Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso (AES-256)
- Autenticação em dois fatores (2FA) para acessos administrativos
- Sistemas de firewall e proteção contra invasões
- Monitoramento contínuo de incidentes de segurança
- Backup diário com criptografia
Medidas administrativas
- Política de segurança da informação documentada
- Treinamento regular de colaboradores sobre proteção de dados
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
- Acordos de confidencialidade com colaboradores e parceiros
- Processo de gestão de incidentes de segurança
Vulnerabilidades? Reporte à nossa equipe
11Crianças e Adolescentes
Proteção especial
Nossos serviços não são direcionados a crianças e adolescentes. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Se identificarmos que dados de menores foram coletados sem consentimento dos pais ou responsáveis, tomaremos medidas imediatas para eliminar essas informações.
Pais e responsáveis devem orientar seus filhos sobre a importância de não fornecer dados pessoais sem autorização. Caso tenha conhecimento de que dados de menores foram coletados, entre em contato pelo e-mail privacidade@distribuidorafaustino.com.br.
12Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, na legislação ou nos nossos serviços. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação.
Quando houver alterações significativas, notificaremos você por meio de:
- Aviso destacado em nosso site
- Comunicação por e-mail (para usuários cadastrados)
- Notificação no momento do próximo acesso
A data de "Última atualização" no topo desta página indica quando a política foi revisada pela última vez. Recomendamos a revisão periódica desta política.
Se as alterações exigirem novo consentimento, você será solicitado a concordar com os novos termos antes de continuar utilizando nossos serviços.
13Contato do Encarregado (DPO)
Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta política ou registrar preocupações sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Alan Henrique Faustino Silva de Oliveira
Encarregado de Proteção de Dados (DPO) · Nomeação: 31/03/2026
- E-mail DPO Oficial:
- privacidade@distribuidorafaustino.com.br
- E-mail Administrativo:
- financeiro@distribuidorafaustino.com.br
- Telefone / WhatsApp:
- (18) 99800-5447
- Centro de Privacidade:
- https://distribuidorafaustino.com.br/centro-privacidade
- Prazo de Atendimento:
- Resposta em até 15 dias úteis (conforme Art. 19, II da LGPD)
Você também pode entrar em contato diretamente com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para registrar reclamações ou solicitações:
ANPD: www.gov.br/anpd
Sua privacidade é nossa prioridade
Estamos comprometidos com a transparência e a segurança dos seus dados pessoais. Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso DPO.
privacidade@distribuidorafaustino.com.br