1Governança e Princípios de Privacidade
A Faustino Distribuidora de Medicamentos e Correlatos LTDA (nome fantasia "Distribuidora Faustino", inscrita no CNPJ sob o nº 54.388.069/0001-63) atua como Controladora no tratamento dos seus dados pessoais. Nossa governança orienta-se pelos princípios fundamentais do art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
- Finalidade e Adequação: tratamento limitado aos propósitos legítimos, explícitos e informados ao titular;
- Necessidade (Minimização): coleta restrita ao volume estritamente indispensável à realização do pedido e cumprimento sanitário;
- Transparência e Livre Acesso: clareza e facilidade de consulta sobre como as informações são processadas;
- Segurança e Prevenção: adoção de salvaguardas técnicas e operacionais robustas contra vazamento e acessos não autorizados;
- Não Discriminação: impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ou abusivos.
2Bases Legais de Tratamento (Art. 7º da LGPD)
Cada operação de dados realizada em nossas plataformas possui fundamento jurídico específico:
Execução de Contrato (Art. 7º, V)
Criação de cadastro, processamento de pedidos B2B/B2C, faturamento, conciliação e logística de entrega.
Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II)
Emissão e guarda de NF-e (Receita Federal/SEFAZ), escrituração sanitária de receitas e registro no SNGPC da ANVISA.
Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)
Prevenção a fraudes financeiras, segurança cibernética da infraestrutura e melhorias na experiência de navegação.
Consentimento (Art. 7º, I)
Envio de promoções comerciais, alertas de reposição por WhatsApp e cookies analíticos/publicitários.
3Categorias de Dados Pessoais Coletados
Dependendo de sua interação com a Faustino, coletamos:
- Identificação Civil: nome completo, CPF, RG (quando exigido para retenção de receitas), data de nascimento;
- Clientes Corporativos (PJ): Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual, Alvará Sanitário e Certidão de Regularidade Técnica do Farmacêutico RT;
- Contato e Logística: e-mail, telefone/WhatsApp, endereço completo de cobrança e endereço de entrega;
- Dados Financeiros: dados de cartão de crédito tokenizados diretamente por gateways PCI-DSS nível 1 (não armazenamos dados de cartão em nossos bancos de dados);
- Metadados e Conexão: endereço IP, registros de data/hora (logs de acesso), tipo de navegador e identificador de dispositivo móvel.
4Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis de Saúde (Art. 11 da LGPD)
Prescrições Médicas e Sigilo Farmacêutico
A aquisição de determinados medicamentos requer a apresentação ou envio digital de receita médica. A Faustino trata dados sensíveis de saúde (diagnósticos clínicos pressupostos, posologia, substância ativa e CRM do médico assistente) exclusivamente para cumprimento de obrigação legal e regulatória sanitária (Lei nº 5.991/1973, RDC ANVISA nº 20/2011 e Portaria SVS/MS nº 344/1998) sob sigilo profissional do Farmacêutico Responsável Técnico.
Esses dados são acessados unicamente por profissionais habilitados vinculados ao CRF/SP e jamais são comercializados, compartilhados com terceiros para fins de marketing ou utilizados para qualquer finalidade alheia à dispensação ética.
5Direitos do Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)
Você, como titular de dados pessoais, pode a qualquer momento exercer gratuitamente os seguintes direitos:
Confirmação e Acesso
Obter declaração clara e completa dos dados mantidos sob guarda da Faustino.
Correção
Solicitar a retificação de dados cadastrais incorretos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Requerer a exclusão de dados excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
Revogação do Consentimento
Cancelar autorizações previamente concedidas para comunicações comerciais e newsletters.
6Prazos de Retenção e Descarte Seguro
Os dados são armazenados pelo período necessário para atender às finalidades de coleta ou para satisfazer exigências legais:
| Categoria de Dado | Prazo de Guarda | Fundamento Legal / Regulatório |
|---|---|---|
| Documentos Fiscais (NF-e) | 5 anos | Código Tributário Nacional e Receita Federal |
| Receitas de Medicamentos Controlados | 2 a 5 anos | Portaria MS 344/98 e RDC ANVISA 20/2011 |
| Logs de Conexão e Aplicação | 6 meses | Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) |
| Dados de Consentimento / Marketing | Até a revogação | Art. 8º, § 5º da LGPD |
7Segurança da Informação e Compartilhamento Controlado
A Faustino emprega salvaguardas técnicas avançadas para resguardar a integridade e privacidade dos titulares:
- Comunicação segura via HTTPS/TLS 1.3 em todas as páginas e APIs;
- Isolamento de banco de dados com políticas de Row Level Security (RLS) no Supabase;
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC) com autenticação multifator para colaboradores autorizados;
- Compartilhamento restrito a parceiros essenciais (transportadoras de carga farmacêutica auditada, gateways de pagamento e órgãos sanitários oficiais).
8Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Canal do Titular
Canal Oficial de Atendimento LGPD
Nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, nosso Encarregado está à disposição para esclarecer dúvidas, receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e processar pedidos de titulares:
Encarregado Nomeado (DPO)
Alan Henrique Faustino Silva de Oliveira
Data de Nomeação: 31/03/2026
E-mail Direto do DPO
privacidade@distribuidorafaustino.com.br
Canal prioritário para exercício de direitos
Contato Telefônico
(18) 99800-5447
Segunda a Quinta: 08h às 18h | Sexta: 08h às 17h
Sede do Controlador: Alameda Romenia, 81 — Jardim das Palmeiras IV — Dracena/SP — CEP 17911-004.